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O que é Aduana? Qual o Papel da Aduana nas Atividades de Importação?

Não é fruto do cenário contemporâneo a importância dos processos de fiscalização, independente do sistema tratado, mas principalmente quando refere-se a entrada e saída de produtos no país. Essa relevância é consequência da necessidade de vistorias e controle sobre o que pode e deve entrar, ou sair, da fronteira. Sendo um fato que sempre deteve atenções especiais, ainda que de forma inicialmente sem uma sistematização bem definida.

A Aduana assume esse papel como um órgão impreterível para as vinculações do comércio internacional, tornando-se extremamente necessário que empresas, que busquem operar nessas atividades, conheçam melhor e de forma mais detalhada, a atuação da mesma.

Todavia, antes de adentrar nessa divisão é necessário conhecer o Direito Aduaneiro e a sua relevância para o corpo social.

Direito Aduaneiro

O Direito Aduaneiro é visto como uma divisão independente do Direito, particularizado por ser um grupo de normas que irão fiscalizar, regularizar e sancionar as relações internacionais do comércio, em casos de importação ou de exportação.

Mas qual é a vantagem obtida através da existência dessa vertente?

Qual a importância dessa área do Direito?

Graças às medidas de regulamentação é possível o amparo de providências protecionistas, que busquem resguardar a economia interna ao mesmo tempo em que preservem a vontade do Estado e sua soberania.

Por outro lado, também é essencial para definir as balizas da relação entre o particular e o Estado, a fim de que a União possa assegurar seus interesses de Soberania, controle de qualidade e tributação, mas sem invadir com excessos e infringências a esfera do particular que está atuando com importações e exportações.

 

Além do conhecimento acerca do Direito Aduaneiro, torna-se também necessário se informar sobre as etapas que compõem o processo de importação e o momento no qual a Aduana entra como participante significativo.

Etapas da Importação

O sociólogo francês Émile Durkheim compara a sociedade a um corpo humano que necessita de vários “órgãos” para a manutenção de um bom funcionamento; e seguindo essa analogia proposta, é possível realizar a análise de que nada é totalmente independente, e evidentemente, tudo está interligado e precisa de outrem para existir. O mesmo acontece dentro das etapas que devem ser realizadas para a atividade de importação; o bom desempenho das mesmas permite o processamento adequado da operação.

A concretização dessas fases são chamadas de despacho aduaneiro e viabilizam que seja feita a devida fiscalização da mercadoria, dos dados e documentos declarados através dos despachantes aduaneiros.

As etapas presentes nesse processo são:

  • Registro da DI;
  • Distribuição;
  • Parametrização;
  • Entrega de Documentos;
  • Conferência Aduaneira;
  • Desembaraço Aduaneiro;
  • Entrega da Mercadoria.

Aduana: O que é?

Não é incomum a ideia de que alfândega e aduana são sinônimos, e essa visão não está totalmente equivocada diante da relação entre esses termos. Eles possuem o mesmo sentido, contudo a palavra “aduana” torna-se mais abrangente por não representar apenas o órgão que realiza a função de fiscalizar.

A Aduana corresponde a uma entidade responsável pela realização da vigilância da circulação de mercadorias, ou seja, na entrada de produtos no país ou na saída para o exterior. Além disso,  fica encarregada de arrecadar os tributos e taxas provenientes dos procedimentos de importação e exportação. Essa dinâmica está fundamentada no Regulamento Aduaneiro, capítulo V da Administração Aduaneira, artigo 15.

Qual a função da Aduana?

Por ser uma repartição pública responsável por fiscalizar e cobrar, fica localizada em zonas de fronteira com outros países ou aeroportos e portos (secos ou banhados); locais de tráfego de mercadorias e pessoas que contribuam para um controle assertivo desse fluxo.

Qual a diferença entre alfândega e polícia da fronteira?

Apesar de ambas serem responsáveis por exercer uma espécie de fiscalização relacionada – direta ou indiretamente- a esse trânsito internacional, eles se diferem ao analisar “o que” ou “quem” está realizando esse movimento.

A polícia da fronteira é uma guarda perita na gestão da passagem de pessoas através das divisas das nações, além de realizar ações sobre: migrações não autorizadas pelo país, contrabando, evasão fiscal, meio ambiente, tráfico de drogas e de vistorias de automóveis em rodovias federais.

É notória a essencialidade desse corpo nacional para a sociedade, posto que é de sua competência manter a paz dentro das fronteiras. Ademais é responsável também em não deixar que qualquer atividade ilegal praticada saia ou entre no país, ultrapassando seus limites jurisdicionais. Enquanto a alfândega fica incubida de efetuar o gerenciamento no fluxo de produtos.

Entendido o papel desse órgão governamental é necessário saber também como ocorre esse procedimento.

Com certeza surgiu em você um questionamento: é imensa a quantidade de mercadorias que chegam na alfândega. Existe alguma coisa que torne toda essa burocracia mais célere?

A maneira encontrada para isso é chamada, pelos profissionais da área, de canais de parametrização.

O que são canais de parametrização?

Esses canais são formas de análise nos quais ocorre uma seleção de processos que apresentem uma maior ameaça aduaneira para a verificação e os demais desfrutam da finitude da burocracia, sendo liberados do procedimento padrão de apurar a carga e sua documentação.

Existem quatro cores para os canais de parametrização:

  • Canal verde – Neste canal a mercadoria é dispensada imediatamente da apuração documental e física, seguindo para o desembaraço aduaneiro. Parte do pressuposto de que tudo está correto com a carga, liberando-a para o fluxo regular.
  • Canal amarelo – No canal amarelo será realizada uma vistoria em cima da documentação da mercadoria, na hipótese de que o auditor fiscal constate a necessidade ou se porventura for achada qualquer irregularidade, a carga é encaminhada para uma análise física da mesma.
  • Canal vermelho – Já no canal vermelho é exigida que a carga seja submetida a sondagem física e documental, e só poderá seguir para o desembaraço após a conclusão das etapas supraditas. Um equívoco no preenchimento da papelada e a mercadoria fica retida.
  • Canal cinza- No canal cinza, além da verificação documental física, existe um procedimento específico que busca a existência de fraudes prendendo a carga por até 180 dias.

Desse modo, fica evidente que o melhor para sua empresa é cumprir todos os requisitos para sempre que possível sua operação ir para o canal verde, para que suas mercadorias sejam liberadas automaticamente, tornando o processo mais célere e evitando mais problemas decorrentes de atrasos, que podem ocasionar avarias à mercadoria e majorar os custos da operação.

Salienta-se que, até que todas essas pendências sejam esclarecidas e sanadas, a operação fica estagnada concebendo prejuízos pelo atraso de entrega e custos com a retenção da carga.

Sabemos que ainda que toda a operação tenha tentado seguir todos os requisitos da fiscalização e tudo tenha sido realizado conforme as diretrizes aduaneiras, sua operação corre riscos de ter que ser analisada mais profundamente.

Essa análise pode demorar até 180 dias, em casos extremos, e sabemos que no Comércio Exterior, tempo é dinheiro!

Quanto mais tempo sua mercadoria fica parada, maior será o custo para mantê-la no recinto alfandegado, sem poder realizar a venda, aumentando os custos dos produtos adquiridos.

Daí a necessidade de buscar soluções para aumentar sua margem e permitir que situações como essa aconteçam e não causem danos às suas operações.

Uma alternativa para os empresários que vêem um restringimento no detrimento da atividade é a procura por uma redução de custos na operação, que pode ser obtida, por exemplo, por meio do Benefício Fiscal de Alagoas.

Como o Benefício Fiscal de Alagoas pode diminuir o prejuízo ocasionado por essa retenção?

O Benefício fiscal de Alagoas oferece algumas espécies de incentivos para que empresas que realizam seus negócios pelo estado possam obter uma margem de custos para caso sua mercadoria fique retida na alfândega. Como? Pagando um valor menor para o Estado é possível lucrar e investir na sua empresa, em expandir suas operações, ademais essa quantia também diminuiria o impacto de ter a sua circulação de produtos interrompida.

Quais as vantagens oferecidas?

  • A mercadoria não precisa circular fisicamente pelo estado, possibilitando que sejam utilizadas vias mais diretas;
  • Com o diferimento você só paga na saída do produto, não na entrada;
  • A compra de créditos judiciais permite a aquisição de uma quantia maior por um preço inferior, concebendo uma grande economia no investimento desse empresário, o que rende mais crédito para as futuras operações, por conta do deságio.

Além disso, todo processo e benefícios são legais e devidamente expressos em lei, o que garante segurança ao empresário que busca obter essas conveniências, com menores chances de problemas fiscais.

Esse capital extra que “sobra” evita que seja gasto uma quantidade muito superior ao previsto, auxiliando nos custos com documentação e da carga retida.

Como evitar problemas com a Aduana?

A melhor maneira de se evitar qualquer contratempo relacionado à atividade operacional deste órgão é a atenção com todas as fases efetivadas antes, durante ou após o envio: certifique-se que sua mercadoria está adequadamente inserida no NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), de que toda a documentação foi realizada corretamente, se o que foi preenchido está de acordo com a carga que estará sendo enviada, outrossim é necessário um bom conhecimento prévio da legislação e regras válidas para todo o processo.

Certifique-se sempre de acompanhar o andamento do processo!

Como o controle da Aduana pode ser benéfico no Brasil?

Como já foi previamente exposto, a existência da alfândega faz uma seleção do que entra e sai do país e por conseguinte, protege a população brasileira de ficar exposta a coisas ilegais.

Na contemporaneidade, existe um incentivo enorme ao comércio e o mesmo vem respondendo com intensidade, contudo não são só as atividades comerciais legais que vem ganhando espaço no mundo atual, as irregulares também começaram a usufruir de meios para expandir a sua influência e buscam ampliar sua rede de consumidores.

A  aduana – com seu compromisso com a fiscalização – evita a entrada de drogas e outras substâncias ou aparelhos não permitidos dentro do país, além de doenças não comuns dentro do território nacional.

Diante de todas as informações anteriormente mencionadas é possível perceber a indispensabilidade do conhecimento sobre essa temática, e quantos problemas podem ser evitados por empresários que saibam sobre o funcionamento da alfândega e acima de tudo, se planejar para evitar os problemas com essa repartição governamental.

Como citado no tópico supracitado a Sistemática de Importação por Alagoas pode ser uma boa alternativa para amenizar os impactos sofridos por uma má fiscalização por parte da Aduana, que pode gerar atrasos, avarias e detrimento total da mercadoria.

 

Fonte: Migalhas

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08.19.2022

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