O licenciamento de importações e restrições quantitativas, a incorporação à legislação doméstica dos compromissos internacionais do país em facilitação do comércio e novas regras de alfandegamento foram algumas das ações discutidas pelo Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), com o objetivo de ampliar a transparência, desburocratizar e melhorar o acesso a informações sobre o comércio exterior.
Em debate promovido a 14 de março, também foi discutido o Regimento Interno do Comitê e retomada a discussão sobre o Estudo de Brechas do Banco Mundial, que examinou as iniciativas do Brasil para implementar o Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) e as recomendações sobre novas oportunidades de desenvolvimento.
Os membros do Confac discutiram, em seguida, a acessibilidade de informações, com a abordagem sobre o desenvolvimento dos manuais de procedimentos de comércio exterior produzidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Além disso, abordaram a contribuição da Lei de Ambiente de Negócios, que determina a realização de consulta pública prévia e de análise de impacto regulatório para propostas de edição e alteração de licenças, ou para autorizações, como requisito para a importação ou exportação.
OEA-Integrado
No encontro, foram atualizados os esforços relacionados ao Programa OEA-Integrado, com destaque para a inclusão da Secex no módulo complementar do Programa, já em vigor. Foi anunciada, ainda, a Portaria Secex nº 107, que apresenta os critérios para adesão e obtenção de certificação de empresas de baixo risco como Operador OEA-Integrado Secex e lista os benefícios disponíveis para os certificados. A ênfase, nesse caso, foi para o único requisito que uma empresa que atua no comércio exterior precisa atender para ser certificada no OEA-Integrado Secex: a prévia certificação no módulo principal do Programa OEA na modalidade conformidade.
Atuação das mulheres no comércio exterior
O Comitê também debateu um conjunto de ações para ampliar a atuação das mulheres no comércio exterior. Durante a reunião, foi apresentado um estudo do Banco Mundial que identifica barreiras específicas, discriminadas por gênero, que empresas lideradas por homens e mulheres, além de despachantes aduaneiros, enfrentam no comércio de mercadorias entre países.
Para enfrentar essas dificuldades, o Banco Mundial recomenda medidas como a implementação acelerada, plena e efetiva do Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de simplificar processos e procedimentos e aumentar a transparência e a previsibilidade no setor. Também sugere a promoção do Confac e das Comissões Locais de Facilitação do Comércio (Colfac) e a sensibilização da questão de gênero em seus planos de trabalho.
Por fim, os participantes da reunião do Confac trataram da norma regulamentadora que está sendo elaborada pela Secex, em parceria com outras áreas do Ministério da Economia, em decorrência da entrada em vigor dos compromissos do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (Atec) entre o Brasil e os Estados Unidos. O documento visa ao fortalecimento e à harmonização dos procedimentos e das disciplinas normativas do Governo Federal referentes a boas práticas regulatórias.
Fonte: Ministério da Economia
